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Termos de Uso
Última atualização: Fevereiro de 2026
1. Do Serviço
O RecursoMulta é um serviço digital de geração automatizada de modelos de recursos administrativos de multa de trânsito. O sistema utiliza inteligência artificial para estruturar o texto do recurso com base nos dados fornecidos pelo usuário e na legislação de trânsito brasileira vigente.
2. Da Responsabilidade
O RecursoMulta não se responsabiliza pelo resultado do recurso junto ao órgão autuador. O documento gerado é um modelo que serve como base para o pedido administrativo.
O usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas.
3. Do Pagamento
O pagamento é processado de forma segura via Stripe. Após a confirmação do pagamento, o recurso é gerado automaticamente e disponibilizado para download em formato PDF.
Não há garantia de deferimento do recurso pelo órgão autuador, e não há política de reembolso baseada no resultado da análise.
4. Da Privacidade
Os dados pessoais fornecidos são utilizados exclusivamente para a geração do recurso administrativo. Os dados não são armazenados persistentemente em nossos servidores. O CPF não é registrado em logs do sistema.
5. Da Propriedade Intelectual
O texto gerado é de uso exclusivo do usuário que realizou o pagamento.
6. Das Limitações
O serviço não realiza:
- Protocolo automático junto ao órgão autuador
- Consulta automática à base de dados do Detran ou PRF
- Revisão humana do texto gerado
- Acompanhamento do andamento do recurso
- Representação legal em qualquer instância
7. Da Aceitação
Ao utilizar o serviço e efetuar o pagamento, o usuário declara que leu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.
8. Do Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brasil.